Recuperação Judicial e Extrajudicial
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A recuperação judicial e a extrajudicial são caminhos previstos na Lei 11.101/2005 para que uma empresa em crise renegocie suas dívidas e continue funcionando. A escolha depende da situação de cada empresa.
Análise da situação
Levantamento das dívidas, dos contratos e dos documentos da empresa para avaliar qual medida é cabível.
Recuperação judicial
Pedido de recuperação judicial, acompanhamento do processo e apresentação do plano de pagamento aos credores.
Recuperação extrajudicial
Negociação com os credores fora do processo judicial, com o plano submetido depois à homologação do juiz.
Assembleia de credores
Atuação na assembleia geral de credores, que vota o plano de recuperação quando algum credor apresenta objeção.
Habilitação de créditos
Atuação para credores que precisam incluir ou corrigir o valor do seu crédito na recuperação judicial ou na falência de outra empresa.
Falência
Acompanhamento de processos de falência, com orientação sobre os efeitos para a empresa e para os seus sócios.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir recuperação judicial?
O empresário ou a sociedade empresária que exerce atividade regular há mais de dois anos e cumpre os demais requisitos da Lei 11.101/2005. O pedido deve trazer documentos que mostrem a situação da empresa.
O que acontece com as cobranças depois do pedido?
Quando o juiz defere o processamento da recuperação judicial, as execuções contra a empresa ficam suspensas, em regra, por 180 dias. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional.
Todas as dívidas entram na recuperação judicial?
Não. Entram, em regra, os créditos existentes na data do pedido. Alguns ficam de fora, como os tributos e certos créditos com garantia de alienação fiduciária.
Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?
Na extrajudicial, a empresa negocia diretamente com os credores e depois pede ao juiz que homologue o acordo. Na judicial, todo o processo corre na Justiça, com administrador judicial e votação do plano pelos credores quando houver objeção.